O Cartão tem o prazo de validade de cinco anos, a contar da data da sua emissão, com possibilidade de renovação por igual período, observado o procedimento exposto no artigo 9.º
O Cartão tem o prazo de validade de cinco anos, a contar da data da sua emissão, com possibilidade de renovação por igual período, observado o procedimento exposto no artigo 9.º