O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e em conformidade com o disposto na alínea e) do artigo 23.º, na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual.