O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
12 de julho de 2023. - A Presidente da Câmara, Carla Tavares.
ANEXO I
(a que se refere o artigo 6.º, n.º 4, do regulamento)
Ficha de Inscrição
Espaço Comercial no Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada
Identificação
Nome/Denominação Social:
NIF:
Morada (incluir código postal):
Telefone/Telemóvel:
E-mail:
Responsável perante a organização:
Chancelas e selos editoriais que vai representar:
Modalidade de participação
Espaço Comercial com 2 m de frente - 650(euro) (c/IVA incluído)
Espaço Comercial com 4 m de frente - 1.300(euro) (c/IVA incluído)
Pagamento
Condições de pagamento
Após aceitação da inscrição será emitida fatura pelo valor total devido para pagamento.
Formas de Pagamento
O pagamento poderá ser efetuado:
- a)Através do envio de cheque emitido à ordem do Município da Amadora;
- b)Por transferência bancária.
Observações:
Envio/entrega da inscrição
Via e-mail: [email protected]
Declaro sob compromisso de honra cumprir as disposições da legislação do setor, nomeadamente, a Lei do Preço Fixo do Livro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 176/96 de 21 de setembro, na sua redação atual, e o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual.
Declaro que todos os dados fornecidos são verdadeiros e que li e aceito os termos e condições de participação no Festival Amadora BD, com um espaço comercial, nos termos do Regulamento para Ocupação de Espaço Comercial no Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada.
Declaro que aceito que todas as notificações no âmbito da presente inscrição sejam efetuadas para o endereço de correio eletrónico supracitado.
Declaro que tenho conhecimento de que o Município da Amadora utiliza os dados pessoais recolhidos para a finalidade de inscrição no espaço comercial no Festival Amadora BD e que os dados pessoais serão conservados pelo período máximo de 1 ano, ao abrigo da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e do Regulamento (UE) n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados).
Para mais informações sobre as práticas de privacidade do Município da Amadora, envie um email para [email protected].
___ (assinatura do responsável)
___ /___/___ (data)
ANEXO II
[a que se refere o artigo 10.º, n.º 2, alínea b), do regulamento]
Termo de responsabilidade sobre o recheio do espaço comercial no Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada
___ (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de ___ (firma, número de identificação fiscal e sede, caso o participante seja uma pessoa coletiva), ao qual foi atribuído o espaço comercial n.º ___ do Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada, no ano de 2023, declara que:
- 1 -Assumirá a sua representada (caso o participante seja uma pessoa coletiva), diretamente, toda e qualquer responsabilidade inerente ao recheio do espaço comercial supra identificado, cuja listagem será apresentada até ao início do Festival Amadora BD, não podendo ser imputada nenhuma responsabilidade à Câmara Municipal da Amadora;
- 2 -Toma expresso conhecimento da obrigação que sobre si recai, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º do Regulamento para Ocupação de Espaço Comercial no Amadora BD - Festival Internacional de Banda Desenhada.
___ (cidade), ___ /___/___ (data)
___ (assinatura do responsável)
316670232