A presente alteração entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
313649832
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6 de outubro de 2020. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Miguel Santos Pereira de Oliveira.
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