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Artigo 77.º — Revisão do presente Regulamento

Vigente desde: 14/10/2022
  1. 1 -O Regulamento do MTB será revisto e atualizado sempre que tal se mostrar pertinente.
  2. 2 -A responsabilidade da revisão cabe ao Executivo Municipal, devidamente informado pela Direção do MTB, e está sujeita à aprovação da Assembleia Municipal de Tondela.
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