Artigo 7.º
Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídios e Furões
Data consultada: 23/04/2025.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Registo e Licenciamento de Canídeos, Gatídios e Furões
Data consultada: 23/04/2025.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.