- 1 -Para efeitos de candidatura ao apoio a que se refere a presente secção, consideram-se elegíveis as intervenções que se destinem à implementação, nas partes comuns e de uso comum de edifícios habitacionais inseridos no parque privado do Município da Amadora, que cumpram as condições gerais de acesso estabelecidas no artigo 7.º, de soluções técnicas potenciadoras de conforto e eficiência energética, nomeadamente:
- a)Colocação de janelas eficientes de classe A+ de forma a que todas as frações habitacionais tenham janelas eficientes;
- b)Aplicação de isolamento térmico em coberturas e paredes exteriores;
- c)Substituição de claraboias por outras energeticamente eficientes;
- d)Instalação de painéis fotovoltaicos coletivos e outros equipamentos de produção de energia renovável para autoconsumo;
- e)Instalação de painéis solares térmicos coletivos para aquecimento de AQS.
- 2 -Com a candidatura têm de ser apresentadas as especificações técnicas dos materiais a aplicar em obra que comprovem as suas características energéticas.
- 3 -As intervenções a realizar e os equipamentos a instalar nas ações a apoiar ao abrigo da presente secção devem, obrigatoriamente, cumprir toda a regulamentação e legislação, nacional e comunitária, em vigor nas respetivas áreas.
Artigo 16.º — Condições de elegibilidade
Vigente desde: 22/07/2026