- 1 -Sem prejuízo do estabelecido no número dois, a construção de Jazigos-Capelas particulares e o revestimento das Sepulturas perpétuas, deverão concluir-se nos prazos fixados.
- 2 -Poderá o Presidente da Junta de Freguesia prorrogar estes prazos em casos devidamente justificados.
- 3 -Caso não sejam respeitados os prazos iniciais ou as suas prorrogações, caducará a concessão, com perda das importâncias pagas, revertendo ainda para a Junta de Freguesia todos os materiais encontrados na obra.
Artigo 36.º — Prazos de realização de obras
Vigente desde: 04/08/2025