- 1 -Na exposição e venda dos produtos autorizadas devem os titulares dos terrados, utilizar tabuleiros ou banca móvel colocados à altura exigida por lei, mantidos em rigoroso estado de asseio e higiene.
- 2 -Nos tabuleiros, bancas ou quaisquer outros meios utilizados, devidamente autorizados, deve estar afixado em local bem visível ao público, uma placa identificativa fornecida pela Junta de Freguesia ao feirante ou vendedor ambulante.
Artigo 14.º — Características dos tabuleiros e Bancadas
Vigente desde: 11/11/2021