Art.º 21 · Regulamento n.º 968/2021 — Direção efetiva da Atividade

1 -O feirante ou vendedor ambulante autorizado é obrigado a dirigir efetivamente o negócio desenvolvido no mercado semanal, sem prejuízo das operações relativas à atividade poderem ser executadas por auxiliares.
2 -Se, por motivo de doença prolongada ou outra circunstancia excecional alheia à vontade do titular, devidamente comprovada, o mesmo não puder temporariamente assegurar a direção efetiva da atividade, poderá ser autorizada a fazer-se substituir por pessoa da sua confiança, por um período não superior a sessenta dias, mediante pedido devidamente fundamentado do feirante ou vendedor ambulante ou do seu representante legal.

Artigo 21.º — Direção efetiva da Atividade