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Artigo 2.º — Princípios Orientadores

Vigente desde: 28/08/2023
  1. 1 -O Município de Mortágua institui o Orçamento Participativo com o objetivo primordial de promover o aprofundamento da democracia.
  2. 2 -O Orçamento Participativo do Município de Mortágua é um mecanismo da democracia participativa que confere aos cidadãos mortaguenses o poder de decidirem como deve ser investida uma parte das verbas do orçamento municipal.
  3. 3 -A adoção do Orçamento Participativo é sustentada pelos valores da democracia participativa constantes nos artigos 2.º e 48.º da Constituição da República Portuguesa.
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