Artigo 5.º — Âmbito Territorial e Temático

Vigente desde: 28/08/2023

1 -O Orçamento Participativo abrange a totalidade do território do concelho de Mortágua e todas as áreas de competências da Câmara Municipal.
2 -As Normas do Orçamento Participativo relativas a cada ano podem fixar uma ou mais áreas temáticas específicas nas quais os projetos se devem enquadrar.