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Artigo 33.º — Condições de acesso

Vigente desde: 04/08/2025
  1. 1 -Só poderão inscrever-se para exame, os estudantes que satisfaçam cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Tenham inscrição válida na unidade curricular em que pretendem realizar exame;
    2. b)Tenham a situação de propinas regularizada;
    3. c)Cumpram as condições exigidas na unidade curricular, conforme FUC ou anexo específico ao presente regulamento.
  2. 2 -Para a realização de exames de Época Extraordinária ou Especial, para além da inscrição obrigatória para exame, acrescem emolumentos em vigor na ESSATLA.
  3. 3 -Na Época Extraordinária:
    1. a)Serão admitidos a exame os estudantes que, tendo ficado reprovados ou não tendo comparecido a exame na época normal, requeiram o exame e satisfaçam a propina fixada para o efeito, com pelo menos três dias úteis de antecedência em relação à data estabelecida para início da época de exames.
    2. b)Salvo despacho do Presidente da ESSATLA, cada estudante só poderá prestar provas até ao máximo de quatro unidades curriculares semestrais, com exceção dos trabalhadores-estudantes, que podem inscrever-se para avaliação, na época extraordinária, a todas as unidades curriculares em que estejam legalmente inscritos.
  4. 4 -Na Época especial para estudantes com estatuto especial, nos termos previstos na legislação e em regulamentação própria:
    1. a)Serão admitidos a exame os estudantes com estatuto especial formalizado que, tendo ficado reprovados ou não tendo comparecido a exame na época normal ou época extraordinária, requeiram o exame e satisfaçam a propina fixada para o efeito, com pelo menos três dias úteis de antecedência em relação à data estabelecida para início da época de exames.
  5. 5 -Na Época especial para estudantes finalistas:
    1. a)São admitidos a exame os estudantes a quem faltem, para concluir a licenciatura, num máximo de duas unidades curriculares e que o requeiram com pelo menos dez dias úteis de antecedência em relação à data estabelecida para início da época de exames.
  6. 6 -Cabe à secretaria académica a parametrização das épocas de exame de cada estudante, de acordo com o estatuto que lhe é atribuído.
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