A tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo e da Parte I do Código dos Contratos Públicos.
A tudo o que não se encontrar previsto no presente regulamento, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código do Procedimento Administrativo e da Parte I do Código dos Contratos Públicos.