- 1 -O presente regulamento tem por objeto definir a organização, a gestão e o funcionamento das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF) do ensino pré-escolar e as condições de funcionamento do serviço de fornecimento de refeições escolares da Educação pré-escolar e 1.º ciclo do ensino básico (1CEB), nos estabelecimentos escolares da rede pública do Município de Viana do Castelo.
- 2 -As atividades descritas no n.º 1 do presente artigo só serão desenvolvidas se os espaços físicos dos estabelecimentos reunirem as necessárias condições técnicas.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 14/10/2022