Art.º 9 · Regulamento n.º 969/2024 — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita

1 -Para efeito de cálculo do rendimento per capita do agregado familiar, consideram-se elegíveis os seguintes rendimentos líquidos:
1. a)Trabalho dependente;
2. b)Trabalho independente (deve ser considerada a média do rendimento auferido nos últimos 3 meses);
3. c)Prediais;
4. d)Rendas temporárias ou vitalícias;
5. e)Todas as prestações sociais e familiares (incluindo bolsas de estudo e formação, fundo de garantia e pensão de alimentos entre outros);
6. f)Rendimentos de aplicação de capitais.
2 -Nos casos em que os membros de um agregado familiar, sendo maiores de idade, não apresentem rendimentos e não façam prova de se encontrarem desempregados, incapacitados para o trabalho, a frequentar o ensino, ou reformados por velhice ou invalidez, considera-se que auferem rendimento de valor equivalente a uma pensão social.

Artigo 9.º — Rendimentos elegíveis para efeitos de cálculo do rendimento per capita