O presente Regulamento é elaborado de acordo com o disposto na Lei n.º 81/2014, de 19 de dezembro; no Código Civil, na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano, no Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho; na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, no Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto, no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprovou o Regulamento Geral do Ruído, no Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, na Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, no Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho e na Constituição da República Portuguesa.