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Artigo 11.º — Critérios de atribuição

Vigente desde: 22/07/2026
  1. 1 -A atribuição das habitações aos candidatos é determinada em função da ponderação dos critérios constantes no Anexo II.
  2. 2 -A ordenação das candidaturas por ordem decrescente é determinada pela pontuação atribuída a cada uma delas, em resultado da aplicação da matriz arredondada às centésimas, constante do Anexo II.
  3. 3 -Em caso de empate na classificação ou inexistência de habitações em número suficiente para os candidatos com a mesma classificação, o desempate é decidido de acordo com os seguintes critérios ordenados de forma decrescente:
    1. a)Habitações em risco de ruína;
    2. b)Menor rendimento per capita mensal;
    3. c)Número de elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 65 anos;
    4. d)Existência de pessoas com deficiência no agregado familiar;
    5. e)Número de dependentes no agregado familiar;
    6. f)Maior tempo de residência no Município.
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