A instalação de um suporte publicitário no passeio só é permitida quando ficar garantido um espaço livre de circulação com a largura mínima de 1,5 m.
Artigo 73.º — Condições de instalação de um suporte publicitário
Vigente desde: 06/02/2020
A instalação de um suporte publicitário no passeio só é permitida quando ficar garantido um espaço livre de circulação com a largura mínima de 1,5 m.