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Artigo 21.º — Instalação e apoio logístico e administrativo

Vigente desde: 31/01/2022
  1. 1 -Compete ao presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra assegurar a instalação do conselho.
  2. 2 -Compete à Câmara Municipal de Vale de Cambra, prestar o apoio administrativo necessário ao funcionamento do conselho.
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