- 1 -O período de inscrições decorrerá apenas nas datas estabelecidas anualmente pela entidade promotora.
- 2 -Poderão ser recebidas inscrições até à data-limite a fixar pela entidade promotora, ou até data anterior à fixada, caso as vagas disponibilizadas sejam todas preenchidas.
- 3 -As inscrições são efetuadas através do preenchimento de formulário online disponível para o efeito, na página institucional da Câmara Municipal de Mafra na Internet (em www.cm-mafra.pt).
- 4 -A inscrição só será considerada válida e o correspondente serviço apenas será prestado, após o pagamento devido.
Artigo 4.º — Inscrições
Vigente desde: 23/01/2024