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Artigo 11.º — Instruções dos pedidos

Vigente desde: 19/12/2019
  1. 1 -Cada pedido de apoio financeiro deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes elementos:
    1. a)Identificação da entidade requerente, com indicação do número de pessoa coletiva, entre outros elementos;
    2. b)Cópia da ata de eleição/tomada de posse dos Corpos Sociais;
    3. c)Identificação do projeto, com indicação da atividade ou investimento que se pretende desenvolver e respetiva previsão orçamental, assim como finalidade/justificação;
    4. d)Último relatório de contas, quando a entidade esteja legalmente obrigada a dispor deste documento;
    5. e)Relatório de atividades do ano anterior;
    6. f)Plano de atividades e orçamento proposto para o ano seguinte;
    7. g)Documentos comprovativos da regularidade da situação fiscal e contributiva da entidade requerente, obrigatoriamente, para valores superiores a 5.000 (euro).
    8. h)Certidão notarial dos estatutos ou fotocópia do Diário da República onde os mesmos foram publicados ou outro documento legalmente exigível;
    9. i)Orçamentos de possíveis fornecedores, num mínimo de três, quando os apoios se destinem à aquisição de equipamentos, obrigando-se as entidades beneficiárias a apresentar, posteriormente, documento comprovativo da realização da despesa subsidiada;
    10. j)Quando os apoios se destinem à realização de obras, num mínimo três orçamentos de possíveis empreiteiros, memória descritiva do projeto que pretendem realizar e compromisso de no final da obra, ser entregue à Junta de Freguesia de Pereira, um documento de termo de obra;
    11. k)Indicação, pela entidade requerente, de eventuais pedidos de financiamento formulados ou a formular a outras pessoas, individuais ou coletivas, particulares ou de direito público, e qual o montante a título de subsídio recebido ou a receber.
  2. 2 -No caso dos pedidos de apoio logístico deve indicar concretamente o fim a que se destina o apoio, sendo obrigatoriamente acompanhado dos elementos constantes nas alíneas a), b), d), e), f) e g) do número anterior, ainda que com as necessárias adaptações.
  3. 3 -A Junta de Freguesia de Pereira reserva-se ao direito de solicitar às entidades requerentes documentos adicionais, quando considerados essenciais para a devida instrução e seguimento do processo.
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