Artigo 15.º — Liberdade de Circulação e Consulta

Vigente desde: 03/11/2020

1 -Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS destinados ao público e utilizar os serviços de livre acesso disponibilizados.
2 -O acesso dos utilizadores das instalações da BMS às estantes é livre, podendo ser consultado todo o tipo de documentos existentes nas salas de leitura.