- 1 -O Município de Silves pode concessionar a exploração da cafetaria existente na BMS, mediante a prévia realização de concurso público, nos termos do Código dos Contratos Públicos.
- 2 -O Município de Silves pode ainda, nos termos da lei e da regulamentação municipal aplicável, ceder a particulares a utilização das instalações da BMS, para a realização de atividades, eventos e programas culturais ou outras atividades compatíveis com a natureza do equipamento, nomeadamente conferências, seminários, palestras, colóquios, reuniões, workshops, formações ou similares.
Artigo 7.º — Concessão e Cedência de Instalações
Vigente desde: 03/11/2020