Sem prejuízo dos princípios gerais de direito e da demais legislação aplicável, aplicam-se subsidiariamente ao presente regulamento:
- a)O Regime Jurídico das Autarquias Locais;
- b)O Código do Procedimento Administrativo;
- c)O Regulamento de Taxas e Licenças Municipais do Município de Silves; e,
- d)O Regulamento de Tarifas e Preços do Município de Silves.