O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
23 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
313673419
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23 de outubro de 2020. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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