- 1 -A Junta de Freguesia de Fernão Ferro compromete-se a informar os cidadãos de todas as fases do OPFF, incluindo todas as propostas apresentadas e projetos a votação, bem como dos resultados da mesma.
- 2 -A Junta de Freguesia de Fernão Ferro compromete-se a informar os cidadãos sobre a execução dos projetos vencedores.
Artigo 13.º — Dever de informação
Vigente desde: 28/08/2023