Art.º 6 · Regulamento n.º 970/2023 — Comissão de Acompanhamento

1 -A Comissão de Acompanhamento do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Fernão Ferro será constituída por:
Presidente e dois vogais da Junta Freguesia;
Presidente da Assembleia de Freguesia;
Um membro de cada partido com assento na Assembleia de Freguesia.
2 -Caberá ao presidente da junta ou, na impossibilidade deste, a um dos vogais do executivo, exercer as funções de coordenador da comissão de acompanhamento do OPFF.
3 -As reuniões da comissão de acompanhamento do OPFF funcionarão sempre que esteja assegurada a maioria dos seus integrantes.
4 -Na votação dos projetos que deverão ser selecionados para constarem da lista a votação pela comunidade, cada membro da Comissão de Acompanhamento terá um voto e em caso de empate o Coordenador terá voto de qualidade.
5 -Compete a esta Comissão definir a calendarização das várias fases do processo do OPFF a seguir referidos:
1. a)Divulgação;
2. b)Apresentação de Propostas;
3. c)Apreciação das Propostas;
4. d)Lista Final de Projetos a Votação;
5. e)Reclamação das Propostas;
6. f)Votação dos Projetos pela população recenseada na freguesia;
7. g)Promulgação da Lista Final;
8. h)Execução do Projeto vencedor;
6 -É igualmente da competência da Comissão de Acompanhamento do OPFF:
1. a)Acompanhar todo o processo do OPFF;
2. b)Homologar a lista de projetos a votação;
3. c)Proceder à contagem dos votos e ao apuramento dos resultados;
4. d)Homologar a lista definitiva em função dos resultados apurados.

Artigo 6.º — Comissão de Acompanhamento