- 1 -Instruído o processo, o SAAS emite um parecer técnico sobre o pedido de apoio apresentado, ao abrigo do qual será proposto o seu deferimento ou indeferimento.
- 2 -A proposta de deferimento do pedido de apoio está previamente condicionada à existência de meios financeiros inscritos no orçamento municipal.
Artigo 14.º — Parecer Técnico
Vigente desde: 23/08/2024