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Artigo 18.º — Cessação do direito ao apoio

Vigente desde: 23/08/2024
  1. 1 -Constituem causas de cessação do direito ao apoio pecuniário de caráter eventual as seguintes situações:
    1. a)A prestação de falsas declarações para obtenção do apoio;
    2. b)A utilização do apoio económico para fins diversos dos definidos na contratualização;
    3. c)A existência de duplicação de apoios, para o mesmo fim;
    4. d)A não apresentação, no prazo de 10 dias, da documentação solicitada;
    5. e)O não cumprimento da contratualização.
  2. 2 -Sem prejuízo pelas responsabilidades civis e/ou criminais decorrentes da prática dos factos, as situações previstas no número anterior, o Município reserva-se ainda no direito de exigir a restituição das prestações recebidas, ficando os beneficiários impedidos de se candidatarem a apoios futuros durante o prazo de dois anos, salvo situação devidamente fundamentadas.
  3. 3 -A prática de ameaças ou a tentativa de coação sobre o/a funcionário/a pelo/a requerente ou membros da família, determina a anulação do processo ou a cessação imediata do apoio, sob pena de terem de restituir as comparticipações recebidas e de ficarem inibidas de se candidatarem a apoios futuros, conforme no ponto anterior.
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