- 1 -A atribuição do apoio pecuniário de caráter eventual visa a capacitação das pessoas ou agregados familiares com vista à sua autonomização, agilizando com as entidades e instituições que trabalham na área da ação social, para a promoção da qualidade de vida e da igualdade de oportunidades.
- 2 -Esta medida de apoio social constitui um instrumento de intervenção na prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade socioeconómica, de exclusão ou vulnerabilidade social.
Artigo 4.º — Objetivos
Vigente desde: 23/08/2024