Artigo 2.º — Âmbito e objetivo

Vigente desde: 14/10/2022

1 -Pelo presente Regulamento são estabelecidas as normas de atribuição de incentivo à natalidade na Freguesia de Paços de Brandão.
2 -O incentivo à natalidade efetua-se através da atribuição de um apoio em produtos denominado "Nascer Brandoense", sempre que ocorra o nascimento de uma criança na área geográfica da Freguesia.