O presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças entram em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicação em edital a afixar no edifício sede da Junta de Freguesia.
Aprovado na reunião da Junta de Freguesia.
27 de setembro de 2022. - A Presidente da Junta de Freguesia, Bruna Costa Gomes.
ANEXO I
Tabela de taxas
(ver documento original)
ANEXO II
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
316688556