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Artigo 8.º — Gestão administrativa

Vigente desde: 23/08/2024
  1. 1 -A gestão administrativa do Estabelecimento Termal corresponde, nomeadamente:
    1. a)A execução ou a garantia de execução das medidas determinadas pelos níveis estratégico e intermédio;
    2. b)A gestão dos recursos materiais e humanos que lhe estão afetos, com salvaguarda, no tocante ao pessoal que exerce funções técnicas, das competências próprias do Diretor Clínico;
    3. c)A organização, supervisão, acompanhamento e controlo das suas atividades, com salvaguarda, no tocante à prestação dos serviços termais, das competências próprias do Diretor Clínico;
    4. d)O controlo de execução dos objetivos e metas assistenciais que tenham sido fixados nos instrumentos de gestão previsional;
    5. e)A elaboração, com a colaboração do Diretor Clínico, dos instrumentos de gestão previsional e do Relatório Anual de Gestão.
  2. 2 -A gestão administrativa do Estabelecimento Termal é da responsabilidade do Município de Meda.
  3. 3 -A este nível, e sem prejuízo das competências do Diretor Clínico acima salvaguardadas, incumbe ao Presidente da Câmara Municipal ou a quem delegar:
    1. a)Propor à Câmara Municipal, tendo em conta a evolução dos custos, a tabela de preços das consultas médicas (ouvido o Diretor Clínico), o montante da taxa de inscrição e a tabela de preços de todos os serviços prestados no Estabelecimento Termal;
    2. b)Homologar as escalas de serviço dos médicos hidrologistas, realizadas pelo Diretor Clínico;
    3. c)Definir estrutura do pessoal necessário ao bom e regular funcionamento do Balneário, por contratação ou através dos instrumentos de mobilidade, bem como a cessação de funções do mesmo;
    4. d)Decidir os pedidos de emissão de 2.as vias de documentos extraviados ou furtados;
    5. e)Autorizar a remarcação de tratamentos que não puderam ser realizados ou o reembolso das importâncias despendidas;
    6. f)Autorizar a remarcação de tratamentos que não puderam ser realizados ou o reembolso das importâncias despendidas;
    7. g)Apreciar as reclamações escritas dos termalistas e outros interessados, acerca da organização e funcionamento do Estabelecimento Termal, assim como das medidas que se mostrem adequadas e, posteriormente dá-las a conhecer aos reclamantes;
    8. h)Enviar ao Delegado Regional de Saúde cópias das reclamações escritas apresentadas pelos termalistas, com informação resumida das decisões tomadas sobre as mesmas respeitando os prazos da legislação em vigor.
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