O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
319312177
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
16 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, António de Jesus Figueira Mendes.
319312177