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Artigo 68.º — Acertos de faturação

Vigente desde: 15/11/2021
  1. 1 -Os acertos de faturação do serviço de gestão de resíduos são efetuados:
    1. a)Quando a entidade gestora proceda a uma leitura, efetuando-se o acerto relativamente ao período em que esta não se processou;
    2. b)Quando se confirme, através de controlo metrológico, uma anomalia no volume de água;
    3. c)Quando o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento público de água, efetuando-se o acerto relativamente ao volume de água perdido não considerado para efeitos de faturação do serviço de gestão de RU;
    4. d)Quando se confirme um procedimento fraudulento no volume de água considerado;
    5. e)Quando seja efetuada uma correção de erros de leitura ou faturação.
  2. 2 -Quando a fatura resulte em crédito a favor do utilizador final, o utilizador pode receber esse valor autonomamente no prazo de 20 dias, procedendo a entidade gestora à respetiva compensação nos períodos de faturação subsequentes caso essa opção não seja utilizada.
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