Art.º 78 · Regulamento n.º 972/2021 — Revogação

Após a entrada em vigor deste regulamento fica automaticamente revogado o regulamento de serviço de gestão de resíduos urbanos do Município de Elvas, anteriormente aprovado e publicado no Diário da República 2.ª série n.º 85 de 3 de maio de 2013 - Regulamento n.º 150/2013.

ANEXO I

Parâmetros de Dimensionamento de Equipamentos de Deposição de Resíduos Urbanos

1 -Salvo melhor informação, que justifique outros critérios de dimensionamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros de dimensionamento de equipamentos de deposição e recolha em novos loteamentos:
1. a)Produção média por habitante - 1,5 Kg/hab/dia;
2. b)Densidade dos resíduos urbanos em contentores - 250 Kg/m3
2 -Os projetos de novos loteamentos deverão integras obrigatoriamente as seguintes peças:
1. a)Memória descritiva e justificativa onde conste a descrição do tipo de resíduos a produzir, dos materiais e equipamentos a utilizar em função do tipo de resíduos, o seu sistema, o resguardo a utilizar, bem como os cálculos de dimensionamento do volume de contentorização necessária, assim como a quantidade de papeleiras;
2. b)Planta do loteamento com a localização dos contentores, seus resguardos e as papeleiras propostas;
3. c)Pormenores à escala mínima de 1:20, dos componentes descritos no ponto seguinte, podendo ser apresentados catálogo elucidativos.
3 -Componentes dos sistemas de deposição de resíduos e gares para a sua instalação:
1. a)Para a deposição de resíduos são utilizados contentores de superfície com capacidade comercial de 800 litros, com os três sistemas de elevação existentes (DIN/Oschner/Frontal), instalados em gares próprias para o efeito e de preferência contidos em resguardos próprios;
2. b)Os contentores devem preferencialmente ficar na perpendicular à via de circulação automóvel;
3. c)As dimensões de cálculo para as gares deverá ser de 0,90 m X 1,60 m por unidade;
4. d)A pavimentação deve ser de material impermeável, antiderrapante, de grande resistência ao choque e ao desgaste, bem como com inclinação descendente mínima de 2 % e máximo de 4 %, convergindo num ponto.
  ANEXO II
  Estrutura Tarifária
  Utilizadores Domésticos
  Tarifário Normal
  (ver documento original)
  Utilizadores Domésticos
  Tarifário Social
  (ver documento original)
  Utilizadores Não Domésticos
  Tarifário Normal
  (ver documento original)
  314716212

Artigo 78.º — Revogação