O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro, Lei n.º 159/99 de 14 de setembro.
O presente regulamento é elaborado no âmbito da atribuição do Município conferida pelo Decreto-Lei n.º 21/2019 de 30 de janeiro, Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro, Lei n.º 159/99 de 14 de setembro.