Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento tem como objetivo complementar o regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 27/2021 de 16 de abril.