Artigo 22.º — Incumprimento

Vigente desde: 20/12/2019

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.
2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.