- 1 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houve lugar.
- 2 -Não haverá lugar à renovação se o Município notificar o titular de decisão em sentido contrário com a antecedência mínima de 30 dias antes do termo do prazo respetivo.
- 3 -Não haverá ainda lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, até 15 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.
Artigo 33.º — Renovação de licenças
Vigente desde: 20/12/2019