- 1 -O presente regulamento, central da estratégia Sabugal Investe, estabelece as regras e condições que regem a concessão de Incentivos ao Empreendedorismo pelo Município de Sabugal.
- 2 -O presente regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do artigo 15.º, e dos nos 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 03 de setembro, conjugado com as alíneas, m) do n.º 2 do artigo 23.º, g) do n.º 1 e k) do n.º 2 do artigo 25.º e alínea ff) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto e lei habilitante
Vigente desde: 04/11/2020