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Artigo 1.º — Âmbito e Objeto

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -O Presente Regulamento estabelece as normas de atribuição de bolsas de estudo, deliberadas pela Câmara Municipal de Albufeira, destinadas a:
    1. a)Estudantes com menores recursos económicos;
    2. b)Estudantes com aproveitamento escolar e sem interrupção de estudos no seu percurso curricular no Ensino Superior;
    3. c)Estudantes residentes no concelho de Albufeira que frequentem estabelecimentos de Ensino Superior devidamente reconhecidos, de natureza pública, particular ou cooperativa, em território nacional.
  2. 2 -Consideram-se para efeitos de candidatura, os alunos que frequentem cursos superiores, aos quais sejam conferidos graus de ensino devidamente homologados pelo Ministério da Educação que confiram:
    1. a)TeSP - Curso Técnico Superior Profissional;
    2. b)Licenciatura ou Mestrado Integrado;
    3. c)Mestrado.
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