Constituem obrigações dos bolseiros:
- a)Prestar todos os esclarecimentos e fornecer todos os documentos que forem solicitados pela Câmara Municipal, no âmbito da atribuição de bolsas de estudo;
- b)Comunicar à Câmara Municipal, qualquer alteração das condições de candidatura e de atribuição da Bolsa de Estudo que possam influir nos resultados previamente estabelecidos;
- c)Comunicar à Câmara Municipal a atribuição e o montante da Bolsa ou subsídio por parte de outra entidade e apresentar o respetivo comprovativo a fim de ser reavaliada a situação pelo júri;
- d)Manter a Câmara Municipal informada do aproveitamento escolar dos seus estudos, através da entrega de documento comprovativo de todas as classificações obtidas, no final de cada ano letivo;
- e)Usar da boa-fé em todas as declarações a prestar.