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Artigo 7.º — Instrução da candidatura

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -A candidatura à Bolsa de Estudo referidas nos números 1 e 2 do Artigo 3.º far-se-á mediante entrega do requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, a fornecer pelo Município, acompanhado dos seguintes documentos:
    1. a)Boletim de candidatura a fornecer pela Município, devidamente preenchido;
    2. b)Atestado de residência no Concelho de Albufeira, passado pela Freguesia da área de residência, com indicação da composição do agregado familiar, bem como do tempo de residência, dando cumprimento à alínea b) do Artigo 6.º;
    3. c)Documento comprovativo da composição do agregado familiar (extraído do portal das finanças);
    4. d)No caso de famílias monoparentais, comprovativo da regulação do poder parental, onde conste os valores da pensão de alimentos;
    5. e)Fotocópia do Cartão de Eleitor ou documento equivalente quando o candidato for maior de idade. Este documento pode ser obtido nos cadernos de recenseamento via Internet através do site; recenseamento.mai.gov.pt;
    6. f)Certidão ou outro documento comprovativo da matrícula no curso referido no n.º 2 do Artigo 1.º, especificando qual o curso;
    7. g)Certificado de aproveitamento escolar do ano letivo anterior, emitido pelo estabelecimento de ensino, no qual conste a média escolar obtida;
    8. h)Documento comprovativo da titularidade do Curso do Ensino Secundário, com a respetiva média final do curso, para os alunos que ingressam pela primeira vez na Universidade;
    9. i)Documento comprovativo da classificação final das provas de avaliação para frequência do ensino superior dos "Maiores de 23 anos", quando for o caso;
    10. j)No caso de estudantes que frequentam cursos em Estabelecimentos de Ensino no Estrangeiro deverão entregar comprovativo emitido pela DGES - Direção-Geral do Ensino Superior, atestando o reconhecimento do curso em Portugal;
    11. k)Documento comprovativo emitido pelo Estabelecimento de Ensino em como não se candidatou a Bolsa de estudo ou comprovativo de que o/a candidato/a é beneficiário/a de outras bolsas, no qual deve constar o respetivo montante;
    12. l)Documento comprovativo do reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação, a apresentar apenas aquando da primeira candidatura;
    13. m)Declaração comprovativa dos rendimentos do agregado familiar, e sua origem, incluindo declaração de IRS/IRC referentes ao ano civil anterior ao pedido da Bolsa, ou certidão de dispensa de entrega da modelo 3 de IRS, emitida pela Autoridade Tributária (AT), de todos os membros do agregado familiar a viver em economia comum, bem como, a entrega da nota de Demonstração de Liquidação de IRS;
    14. n)No caso de Trabalhadores Independentes, deverá ser apresentada a declaração modelo 3 e respetivos anexos que a compõem, acompanhada da cópia da declaração de início de atividade ou da sua cessação emitida pela AT;
    15. o)No caso de Trabalhadores Independentes, com contabilidade organizada, além dos documentos referidos na alínea anterior, deve também entregar a respetiva declaração IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
    16. p)No caso de apresentar declaração modelo 22 de IRC, a mesma deverá ser acompanhada da Certidão Permanente da empresa atualizada e da IES/DA - Informação Empresarial Simplificada/Declaração anual de informação contabilística e fiscal;
    17. q)Fotocópia dos recibos de vencimento dos últimos 6 meses, dos elementos do agregado familiar do candidato que se encontram ou encontravam ativos;
    18. r)Sempre que o rendimento do agregado familiar seja proveniente de trabalho por conta própria, sociedades, rendimentos de propriedades e outros, o candidato deve juntar obrigatoriamente declaração sob compromisso de honra de cada titular dos rendimentos indicativos da sua proveniência e respetiva estimativa mensal, bem como, anexar declaração comprovativa da realização de descontos para a Segurança Social;
    19. s)Documento comprovativo da inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todos os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego;
    20. t)Declaração emitida pelos Serviços e Segurança Social, comprovando qual o montante das prestações de desemprego, com indicação do início e do termo das mesmas;
    21. u)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitida pelos Serviços de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar e o valor do mesmo;
    22. v)Documento comprovativo da ausência de dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária (Certidão de não Dívida) de todos os elementos do agregado familiar, maiores de idade;
    23. w)Certidões emitidas pela AT com o valor patrimonial dos bens imóveis pertencentes a todos os elementos do agregado familiar, ou declaração predial negativa de todos os elementos que comprove a sua inexistência. Estas certidões podem ser obtidas via Internet através do site portaldasfinancas.gov.pt,» obter» certidões» pedido;
    24. x)Fotocópia do recibo da renda do mês imediatamente anterior ao da candidatura ou declaração da entidade financiadora do empréstimo para habitação própria;
    25. y)Entrega do Mapa da Base de Dados de Contas que consta na plataforma Base de Dados do Banco de Portugal, de todos os elementos do agregado familiar,
    26. z)Entrega dos extratos bancários dos últimos 6 meses, de todos os elementos do agregado familiar que constem do mapa referido na alínea anterior;
  2. 2 -O/a requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica e para apreciação da candidatura, tais como despesas de saúde e educação, transportes, entre outra.
  3. 3 -Quando entender por conveniente, pode a Câmara Municipal solicitar quaisquer outros elementos com vista à análise do processo.
  4. 4 -Em caso de dúvida sobre a veracidade das declarações apresentadas ou perante a apresentação de sinais exteriores de riqueza, pode o júri desenvolver diligências complementares que se considerem mais adequadas ao apuramento da situação socioeconómica do agregado familiar do/a candidato/a.
  5. 5 -Os documentos referidos nos pontos 1 e 2 têm que ser entregues impreterivelmente, sob pena de exclusão, no prazo de 10 dias seguidos, após a data de entrada do requerimento de candidatura, pelo que é causa de indeferimento liminar do pedido de candidatura, à exceção dos documentos entregues fora do prazo por razões imputáveis ao requerente, devidamente fundamentado.
  6. 6 -A apresentação da candidatura não confere, desde logo, aos candidatos direito a uma Bolsa de Estudo.
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