Para efeitos de atribuição da bolsa:
- 1 -Serão consideradas apenas as candidaturas de alunos que apresentem um Rendimento Mensal Per Capita (RMPC) igual ou inferior ao Salário Mínimo Nacional, depois de efetuadas as deduções previstas neste Regulamento.
- 2 -Poderão, contudo, ser eventualmente consideradas situações especiais ou imprevistas, devidamente fundamentadas pelo requerente e reconhecidas pela Câmara Municipal.