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Artigo 11.º — Disposições finais

Vigente desde: 28/08/2023
  1. 1 -As disposições deste Regulamento não são aplicadas quando a deslocação das viaturas é promovida pela Junta de Freguesia.
  2. 2 -Em casos devidamente fundamentados, poderá o presidente da Junta isentar a entidade requisitante do pagamento de taxas.
  3. 3 -Os casos omissos no presente Regulamento serão resolvidos por despacho do presidente da Junta.
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