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Artigo 18.º — Seguros de responsabilidade civil

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -Os montantes dos seguros de responsabilidade civil previstos na legislação aplicável são os seguintes:
    1. a)Projetistas:
      1. i)Instalações com capacidade menor ou igual a 10 m3 - (euro)50.000,00;
      2. ii)Instalações com capacidade superior a 10 m3 e menor ou igual a 100 m3 - (euro)100.000,00;
      3. iii)Instalações com capacidade superior a 100 m(elevado a 3) - (euro)250.000,00.
    2. b)Empreiteiros e responsáveis técnicos pela execução dos projetos:
      1. i)Instalações com capacidade menor ou igual a 10 m3 - (euro)100.000,00;
      2. ii)Instalações com capacidade superior a 10 m3 e menor ou igual a 100 m3 - (euro)500.000,00;
      3. iii)Instalações com capacidade superior a 100 m3 - (euro) 750.000,00.
    3. c)Titulares da licença de exploração:
      1. i)Instalações com capacidade entre 1 m3 e 5 m3 - (euro)50.000,00;
      2. ii)Instalações com capacidade entre 5 m3 e 15 m3 - (euro)250.000,00;
      3. iii)Instalações com capacidade entre 15 m3 e 30 m3 - (euro) 500.000,00;
      4. iv)Instalações com capacidade entre 30 m3 e 50 m3 - (euro)750.000,00;
      5. v)Instalações com capacidade superior a 50 m3 - (euro)1.000.000,00.
  2. 2 -Para instalações cuja localização envolva elevado risco, os montantes definidos no número anterior são sempre os relativos às instalações de capacidade máxima.
  3. 3 -São consideradas situações de elevado risco, designadamente as instalações localizadas a menos de 200 metros de estabelecimentos de ensino, estabelecimentos de saúde, lares de terceira idade, edifícios que recebem público e ainda instalações que em caso de acidente possam provocar danos ambientais graves, designadamente as localizadas nas proximidades de linhas de água e orla costeira.
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