Saltar para o conteúdo principal

Artigo 38.º — Colocação da numeração

Vigente desde: 17/10/2022
  1. 1 -A colocação dos número de polícia é da responsabilidade do requerente do processo de obras e/ou do proprietário da edificação ou fração.
  2. 2 -Os números são colocados no centro das padieiras ou das bandeiras das portas ou, quando estas não existam, na primeira ombreira segundo a ordem da numeração, que confrontem com a via pública.
  3. 3 -No caso de existir muro de vedação confinante com a via pública, os números de polícia devem ser colocados no local de cada entrada existente no mesmo, segundo a ordem de numeração.
  4. 4 -No caso de habitações unifamiliares, a numeração deverá ser colocada em local visível junto ao arruamento.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto neste artigo, os números das portas dos estabelecimentos comerciais ou industriais devem harmonizar-se com os projetos arquitetónicos das respetivas fachadas, aprovados pela Câmara Municipal.
  6. 6 -Os proprietários dos prédios a quem tenham sido atribuída ou alterada a numeração de polícia devem colocar os respetivos números no prazo de 30 dias a contar da data da comunicação da decisão.
Comparar versões deste artigo