- 1 -É alterado e republicado o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, em 13.02.2015, alterado por publicação efetuada no Diário da República, 2.º série, n.º 157, em 16/08/2017, assim como os demais preceitos consagrados em outros regulamentos municipais que entrem em contradição com o presente.
- 2 -Todas as remissões efetuadas para o Regulamento Urbanístico do Município de Aveiro, vulgo RUMA, consideram-se efetuadas para o presente.
Artigo 45.º — Revogações
Vigente desde: 17/10/2022